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Christian Teixeira Advogados Empresariais

24 de setembro de 2019

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte.

Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi […]

22 de outubro de 2019

STJ vai decidir se condomínios podem proibir aluguéis por aplicativos como Airbnb

Tribunal julga recurso para anular uma decisão que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento por meio do aplicativo Airbnb. O Superior Tribunal […]

4 de dezembro de 2019

DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS VERBAS DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

Conforme é sabido pelas empresas importadoras, há significativa tributação sobre o valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. Ocorre que, a Receita Federal, através de Instrução […]