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Christian Teixeira Advogados Empresariais
24 de setembro de 2019
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte.
Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi
[…]
