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Christian Teixeira Advogados Empresariais

4 de dezembro de 2019

DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS VERBAS DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

Conforme é sabido pelas empresas importadoras, há significativa tributação sobre o valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. Ocorre que, a Receita Federal, através de Instrução […]